Suspensão e novos prazos processuais entram em vigor com a LC 227: Publicado o perguntas e respostas da Receita Federal
A Receita Federal detalhou os efeitos da Lei Complementar nº 227/2026 sobre a contagem de prazos no processo administrativo fiscal, ao esclarecer a aplicação da suspensão dos prazos processuais e a adoção de novos marcos temporais previstos no Decreto nº 70.235/1972 …
Decisão afasta novos honorários em embargos extintos por adesão a parcelamento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante de que a extinção de embargos à execução fiscal, motivada por desistência ou renúncia do contribuinte para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclua honorários advocatícios, não autoriza nova condenação em verba honorária…
STJ admite pedido de falência pela PGFN após frustração da execução fiscal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, por unanimidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a requerer a falência de empresa devedora após tentativa frustrada de cobrança judicial de tributos …