A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz a venda. A...

A Receita Fede­ral publi­cou solu­ção de con­sulta que deter­mina a tri­bu­ta­ção de parte de plano de pre­vi­dên­cia pri­vada VGBL em caso de morte do titu­lar....

Até 2018, o con­tri­bu­inte que decla­rasse cor­re­ta­mente os tri­bu­tos por ele devi­dos, e, toda­via, dei­xasse de pagar o valor decla­rado, não come­tia crime. A cri­mi­na­li­za­ção...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos...

A falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder importantes pilares de sustentação,...

O cenário tributário para o exercício de 2026 (ano-base 2025) consolida uma mudança de paradigma na fiscalização de ativos digitais no Brasil. Este relatório estabelece...

Receita Federal realizará no dia (16/3) , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras...

A publicação da Versão 1.40 do Informe Técnico 2025.002 pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) constitui o marco...

A política de “governança tributária” brasileira, assim considerado os arranjos normativos criados pelos entes arrecadadores para facilitar, por meio de negociações consensuais, a arrecadação tributária,...

A Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Técnica 11/26 para orientar os contribuintes sobre a fase de transição da Reforma Tributária e o futuro...

A afetação do Tema 1.385 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — destinada a definir se a fiança bancária ou o seguro-garantia podem...

A Receita Federal detalhou os efeitos da Lei Complementar nº 227/2026 sobre a contagem de prazos no processo administrativo fiscal, ao esclarecer a aplicação da...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante de que a extinção de embargos à execução fiscal, motivada por desistência ou renúncia...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, por unanimidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a requerer a falência de empresa devedora após tentativa...

O ano de 2026 inaugura, no Estado de Goiás, uma conjuntura excepcional para a gestão de passivos tributários empresariais. Em meio à transição para o...

O NEGOCIE JÁ II abrange débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2025, inclusive os já inscritos em dívida ativa, ajuizados,...

O Edital PGDAU nº 11/2025, atualizado pelo Edital PGDAU nº 16/2025, estabelece as normas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União...

O ano de 2026 é de testes, não haverá necessidade de qualquer recolhimento de IBS e de CBS, bastando que os locadores contribuintes emitam seus...

A Lei Complementar nº 225/2026 representa um marco ambíguo e polêmico. Avança em alguns aspectos jurídicos já consolidados pela jurisprudência, ao estruturar direitos do contribuinte,...

A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em...

A Lei Complementar nº 224/2025, oriunda do PLP nº 128/2025, inaugura um novo ciclo de alta na tributação brasileira, ao promover a redução linear e...

O Governo de Goiás optou por aprofundar sua política de desoneração seletiva, por meio do Decreto nº 10.824/2025. A norma ampliou a isenção do ICMS...

A mudança atinge empresas de todos os portes, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, já que a incidência ocorre na pessoa física do sócio. Para...

A chamada “Reforma Tributária 2025” promete redesenhar profundamente o sistema de impostos sobre consumo no Brasil. A substituição dos tributos tradicionais por um novo modelo...

Apesar de o STF ter definido em repercussão geral que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69), muitas empresas ainda...

O STF reafirmou a constitucionalidade do DIFAL após a LC 190/2022, consolidando a cobrança em operações interestaduais com consumidor final.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não incide ICMS na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, independentemente de estarem...

Nova decisão do CARF amplia a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em despesas com armazenagem e logística, desde que essenciais à atividade.

O STF volta a discutir quando decisões em controle concentrado e repercussão geral podem atingir teses tributárias já consolidadas.

A reforma do processo administrativo fiscal propõe novas regras para o CARF, prazos e procedimentos.

Com o retorno do voto de qualidade, o CARF reacende debates sobre ágio interno e reorganizações societárias.

O STJ estabeleceu novos parâmetros sobre a multa isolada aplicada pela Receita Federal em compensações não homologadas.