Vedação Cruzada em Anistia Tributária: Limites Constitucionais a Legislador Estadual à Luz da LC nº 225/2026
A política de “governança tributária” brasileira, assim considerado os arranjos normativos criados pelos entes arrecadadores para facilitar, por meio de negociações consensuais, a arrecadação tributária, vive um momento de transição interessante para os contribuintes.
Guia Estratégico: A Transição da EFD-Contribuições e a Nota Técnica 11/26
A Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Técnica 11/26 para orientar os contribuintes sobre a fase de transição da Reforma Tributária e o futuro da EFD-Contribuições. Embora novos impostos como a CBS e o IBS substituam o PIS e a Cofins a partir de 2027, a escrituração atual não será extinta de imediato.