Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
1 de julho de 2026, 10h42
Portais de DF-e divulgam schemas da NT 2026.002 para adequação à Reforma do Consumo
Os portais oficiais de DF-e liberaram os schemas da NT 2026.002 para adequação ao IBS e CBS da Reforma Tributária. Empresas e desenvolvedores devem atualizar urgentemente seus sistemas para evitar rejeições fiscais. Os ambientes oficiais dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) disponibilizaram recentemente o conjunto de schemas da Nota Técnica (NT) 2026.002, focada na Reforma Tributária…
TRF-3 afasta limite de 30% na compensação de saldo negativo de CSLL por indébito
O TRF-3 decidiu por unanimidade que o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais não se aplica ao saldo negativo de CSLL originado de pagamentos antecipados em excesso. A corte diferenciou a natureza jurídica desses créditos, classificando-os como indébito tributário passível de aproveitamento integral. A decisão alinha-se à jurisprudência do STJ e permite que…