Transação nº 10/2026 da Receita Federal: o pequeno valor, o desconto sobre o principal e uma dúvida constitucional que ninguém está fazendo
No mesmo 13 de julho de 2026 em que publicou o Edital nº 9, a Receita Federal editou o Edital de Transação RFB nº 10/2026, voltado ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Os dois vieram juntos, mas não são a mesma coisa e não servem ao mesmo contribuinte.
Transação nº 9/2026 da Receita Federal: por que aderir ao contencioso administrativo não é a decisão que o desconto sugere
Em 13 de julho de 2026, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, publicou o Edital de Transação RFB nº 9/2026, abrindo nova janela de negociação por adesão para créditos tributários que ainda estão em contencioso administrativo fiscal, com valor de até R$ 50 milhões por contencioso