Suspensão e novos prazos processuais entram em vigor com a LC 227: Publicado o perguntas e respostas da Receita Federal
A Receita Federal detalhou os efeitos da Lei Complementar nº 227/2026 sobre a contagem de prazos no processo administrativo fiscal, ao esclarecer a aplicação da suspensão dos prazos processuais e a adoção de novos marcos temporais previstos no Decreto nº 70.235/1972 …
Reforma do Processo Administrativo Fiscal: o que muda com as novas regras propostas
A reforma do processo administrativo fiscal propõe novas regras para o CARF, prazos e procedimentos.