Decisão afasta novos honorários em embargos extintos por adesão a parcelamento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante de que a extinção de embargos à execução fiscal, motivada por desistência ou renúncia do contribuinte para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclua honorários advocatícios, não autoriza nova condenação em verba honorária…