Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS: os ajustes que as empresas ainda precisam fazer após o Tema 69 do STF
Apesar de o STF ter definido em repercussão geral que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69), muitas empresas ainda enfrentam dúvidas operacionais sobre créditos, retificações, compensações e efeitos retroativos. Este artigo analisa o cenário pós-julgamento, as orientações práticas e os riscos que permanecem para contribuintes.
STF Julga Constitucional a Cobrança de Difal do ICMS para Operações Interestaduais
O STF reafirmou a constitucionalidade do DIFAL após a LC 190/2022, consolidando a cobrança em operações interestaduais com consumidor final.
STF reafirma: não incide ICMS sobre transferência de mercadorias entre filiais
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não incide ICMS na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, independentemente de estarem localizados em estados distintos. A decisão, que reafirma jurisprudência pacificada e agora vinculante, impacta diretamente setores com operações interestaduais, logística integrada e centros de distribuição.
STF Reavalia Modulação de Efeitos no Tema 885: Quando Teses Tributárias Perdem Validade
O STF volta a discutir quando decisões em controle concentrado e repercussão geral podem atingir teses tributárias já consolidadas.