O Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026) e a expansão do estatuto do devedor contumaz: modernização administrativa, política criminal e tensões constitucionais no direito tributário-penal brasileiro
A Lei Complementar nº 225/2026 representa um marco ambíguo e polêmico. Avança em alguns aspectos jurídicos já consolidados pela jurisprudência, ao estruturar direitos do contribuinte, impõe deveres à administração tributária ao institucionalizar a conformidade cooperativa, prevista no § 3º do artigo 145 da CF/1988 (EC 132/2023). Ao mesmo tempo, endurece o sistema contra práticas fraudulentas e inadimplência estratégica, respondendo a um contexto concreto de criminalidade econômica organizada.
Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que usam a inadimplência como estratégia de negócio.