Seguro-garantia, suspensão da exigibilidade e ordem da penhora: o Tema 1.385 do STJ entre o precedente 378 e o Projeto de Lei 2.488/2022
A afetação do Tema 1.385 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — destinada a definir se a fiança bancária ou o seguro-garantia podem ser recusados por inobservância à ordem legal da penhora — não pode ser compreendida de modo isolado. Ela se insere em uma trajetória jurisprudencial que remonta, ao menos, ao julgamento do REsp 1.156.668/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 378 (STJ, 2010).