Portal da Transação Tributária da Receita Federal: Desjudicialização, Consensualidade e o Novo Paradigma da Relação Fisco-Contribuinte
O Brasil ocupa posição constrangedora nos rankings internacionais de litigiosidade fiscal. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, as execuções fiscais representam parcela dominante dos processos pendentes no Poder Judiciário, e o estoque de créditos tributários sob discussão administrativa e judicial supera, há anos, valores que se medem em trilhões de reais. Este quadro não é acidental. Ele resulta de um modelo historicamente adversarial de relação entre o Fisco e o contribuinte, em que a autuação é quase sempre seguida de impugnação, o recurso administrativo é utilizado como instrumento protelatório e o processo judicial se estende por décadas sem solução definitiva para nenhuma das partes.
Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026
Com a reforma tributária do consumo em andamento no Brasil, um importante marco se aproxima. O prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços encerra-se em 31 de julho de 2026.
A reforma tributária começou. A maioria das empresas ainda não percebeu
Desde o início de 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços já estão tecnicamente em vigor. O Regulamento do IBS, publicado pelo Comitê Gestor em 30 de abril, tem 252 páginas e reescreve as regras do jogo tributário brasileiro para praticamente todos os setores