1. Introdução: o problema do contencioso tributário brasileiro

O Brasil ocupa posição constrangedora nos rankings internacionais de litigiosidade fiscal. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, as execuções fiscais representam parcela dominante dos processos pendentes no Poder Judiciário, e o estoque de créditos tributários sob discussão administrativa e judicial supera, há anos, valores que se medem em trilhões de reais. Este quadro não é acidental. Ele resulta de um modelo historicamente adversarial de relação entre o Fisco e o contribuinte, em que a autuação é quase sempre seguida de impugnação, o recurso administrativo é utilizado como instrumento protelatório e o processo judicial se estende por décadas sem solução definitiva para nenhuma das partes.

A criação do portal da transação tributária da Receita Federal do Brasil insere-se em movimento mais amplo de reforma desta cultura, colocando à disposição dos contribuintes com débitos em contencioso administrativo um conjunto estruturado de mecanismos consensuais de solução de conflitos. Não se trata de mera inovação procedimental. Trata-se, na sua dimensão mais substantiva, de uma mudança de paradigma na compreensão do papel do Estado na gestão do crédito tributário.

2. Marco normativo: a Lei nº 13.988/2020 e a superação do dogma da indisponibilidade

Por décadas, a doutrina e a administração tributária brasileira operaram sob a premissa de que o crédito tributário regularmente constituído seria absolutamente indisponível, tornando qualquer forma de concessão de desconto juridicamente impossível sem autorização legislativa expressa. O princípio da legalidade tributária e a proteção ao patrimônio público serviram, nesse contexto, como blindagem contra qualquer modelo de negociação.

A Lei nº 13.988/2020, oriunda da Medida Provisória nº 899/2019 conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, rompeu esse paradigma ao regulamentar o art. 171 do Código Tributário Nacional, que já previa a transação tributária desde 1966, mas permanecera letra morta por mais de meio século. A partir de 2020, ficou expressamente autorizado que a União, por meio da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, celebre acordos transacionais envolvendo redução de multas, juros e encargos legais, parcelamento especial e utilização de créditos fiscais, desde que observadas as condições legais e a capacidade de pagamento do contribuinte.

A transação, nesse sentido, não é remissão disfarçada. É instrumento bilateral de composição de conflito, em que ambas as partes cedem parcialmente: o contribuinte desiste da discussão administrativa e assume um compromisso de pagamento; a Fazenda renuncia a parcela do crédito de recuperabilidade incerta para garantir recebimento efetivo e tempestivo de parcela do que de outra forma poderia não receber jamais.

3. O portal da transação tributária: arquitetura e modalidades disponíveis

A Receita Federal estruturou seis modalidades de transação, cada uma com características próprias quanto ao perfil do contribuinte, ao valor do débito, aos benefícios disponíveis e ao momento processual em que pode ser celebrada. Compreender essa arquitetura é essencial para que o advogado tributarista oriente corretamente seu cliente.

Transação Individual destina-se a contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos em contencioso administrativo a partir de R$ 1 milhão. As condições são negociáveis e os descontos variam conforme a capacidade de pagamento aferida pela Receita Federal. O prazo de adesão está permanentemente aberto, o que confere previsibilidade ao planejamento tributário do contribuinte.

Transação Tem Especialistas é modalidade voltada exclusivamente a pessoas jurídicas, sem limite de valor, com parcelamento em até 145 vezes e desconto de até 70%. O programa encontrava-se encerrado no momento desta publicação, mas representa avanço relevante por admitir negociação de alto impacto para empresas em situação de dificuldade financeira estrutural.

Transação de Pequeno Valor atende pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos até 60 salários mínimos. O desconto chega a 50%, independentemente da análise de capacidade de pagamento, e o parcelamento pode ser feito em até 55 parcelas. Esta modalidade tem abertura prevista em breve, com potencial de alcance massivo para o universo de pequenos devedores.

Transação por Contencioso Geral cobre débitos até R$ 50 milhões, com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 vezes, admitindo ainda a utilização de até 30% do saldo remanescente em prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Abertura prevista em breve.

Transação por Grandes Teses opera por meio de editais publicados para temas específicos de contencioso, sem limite de valor, com desconto de até 65%, independentemente da capacidade de pagamento. É a modalidade de maior relevância estratégica para escritórios que atuam em setores com contenciosos temáticos de alta concentração, como empresas do agronegócio, setor financeiro e indústria.

Transação Subjudice constitui novidade estrutural relevante: aplica-se a débitos em contencioso judicial, com valor a partir de R$ 25 milhões, desconto de até 65% e parcelamento em 120 vezes fixas. O critério de desconto vincula-se ao potencial razoável de recuperação do crédito judicializado, o que exige análise criteriosa da posição jurídica do contribuinte em juízo antes da adesão.

4. A transação como política de Estado: desjudicialização e consensualidade no direito público contemporâneo

A transação tributária não pode ser lida apenas em sua dimensão operacional. Ela é expressão de uma inflexão mais profunda no constitucionalismo administrativo brasileiro, que progressivamente abandona o modelo de supremacia absoluta do interesse público para adotar uma perspectiva de juridicidade consensual, em que o Estado negocia, colabora e acorda.

O art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 já positivou a preferência pelos métodos autocompositivos de solução de conflitos como diretriz geral do sistema processual. A Lei nº 13.140/2015, que disciplina a mediação envolvendo a Administração Pública, avançou nessa direção no campo administrativo. A Lei nº 13.988/2020, no âmbito específico do crédito tributário, completa esse ciclo de transição.

Há aqui uma conexão com o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88): a cobrança de créditos de recuperabilidade improvável ou nula por meio de execuções fiscais onerosas e de resultado incerto é, do ponto de vista da gestão pública, o oposto da eficiência. A transação, nesse sentido, não é concessão política. É racionalidade administrativa aplicada à gestão do contencioso.

Do ponto de vista do contribuinte, a adesão ao acordo de transação produz efeitos que vão além da regularização fiscal imediata. A evitação da inscrição em dívida ativa elimina o adicional de 20% relativo aos encargos legais, evita protestos, bloqueios judiciais e os impactos reputacionais e patrimoniais decorrentes da execução fiscal. Há, portanto, uma racionalidade econômica clara na análise custo-benefício da transação frente à manutenção do contencioso.

5. Aspectos críticos e pontos de atenção para o advogado tributarista

A celebração do acordo de transação exige análise técnica rigorosa antes da adesão. Alguns pontos merecem atenção especial.

Primeiro, a adesão implica desistência da discussão administrativa, o que significa renúncia a eventual reconhecimento de nulidade do lançamento por vício formal ou material. Se a tese de defesa é juridicamente robusta e a jurisprudência administrativa caminha em sentido favorável ao contribuinte, a transação pode representar custo de oportunidade relevante que precisa ser ponderado.

Segundo, o cálculo dos descontos leva em conta a capacidade de pagamento aferida pela Receita Federal com base nas informações econômico-fiscais do contribuinte. Esta avaliação pode não refletir com precisão a real situação financeira da empresa, especialmente em contextos de crise setorial ou de descasamento temporal entre receitas e obrigações. O advogado deve atuar ativamente na interlocução com a autoridade fazendária para apresentar elementos que qualifiquem essa análise.

Terceiro, para empresas com prejuízo fiscal acumulado relevante, as modalidades que admitem utilização de créditos fiscais para amortização do saldo final após descontos representam oportunidade estratégica que pode reduzir significativamente o desembolso efetivo de caixa.

Quarto, a modalidade Subjudice, por envolver contencioso judicial ativo, exige avaliação integrada entre o advogado tributarista e o advogado contencioso que atua no feito judicial, para que a proposta de transação seja construída com base em análise realista das chances processuais e do potencial de recuperação do crédito na perspectiva da Fazenda.

6. Conclusão: a transação tributária como instrumento de planejamento, não apenas de regularização

O Portal da Transação Tributária da Receita Federal representa avanço institucional concreto na direção de um sistema tributário menos litigioso e mais funcional. A variedade de modalidades disponíveis, com condições diferenciadas para perfis distintos de contribuintes, demonstra maturidade na concepção da política pública.

Para o contribuinte com débitos em contencioso administrativo, a transação deixou de ser uma alternativa de último recurso e passou a integrar o arsenal de instrumentos de planejamento tributário estratégico. Avaliar quando transacionar, em qual modalidade, com qual composição de descontos e créditos, e em que momento do ciclo contencioso, tornou-se uma competência essencial do advogado tributarista contemporâneo.

Nosso portal Caldeira.Tributário acompanha de perto as novidades do Portal da Transação Tributária, dentre outras informações e relevante interesse ao pública interessado em questões tributárias.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/transacao-tributaria