EDITAL DE TRANSAÇÃO PGFN N. 06/2026 – Análise das Modalidades de Regularização de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
Publicado em 1º de junho de 2026 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Edital n. 06/2026 divulga condições para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União mediante adesão à proposta de transação tributária. O prazo para adesão encerra-se em 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília), exclusivamente pelo portal REGULARIZE…