Reforma do Processo Administrativo Fiscal: o que muda com as novas regras propostas

Reforma do Processo Administrativo Fiscal: o que muda com as novas regras propostas

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1. Modernização do contencioso

O contencioso administrativo acumula bilhões em discussão…

2. Principais mudanças

  • Revisão do voto de qualidade.
  • Ampliação de prazos.
  • Transparência reforçada.

3. Impacto para empresas

A reforma tende a reduzir litigiosidade e modernizar o processo…

Conclusão

Se aprovada, representa avanço importante para o sistema tributário brasileiro…

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